Você comprou um imóvel na planta e a entrega está atrasada há mais de 180 dias?

Isso pode te dar direito a indenização por danos materiais, danos morais e até rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos.

Atrasos são mais comuns do que parecem – mas você não precisa arcar com o prejuízo sozinho!

Quando há direito à indenização?

Se o prazo previsto no contrato foi ultrapassado, o consumidor pode acionar seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018).

Você pode:

• Receber o dinheiro de volta com correção;

• Ser indenizado por aluguel, mudanças e outros prejuízos;

• Pleitear danos morais por estresse, frustração e impacto na vida pessoal;

• Solicitar multa contratual, se estiver prevista.

O que a Justiça tem decidido?

O STJ entende que atrasos excessivos na entrega do imóvel geram danos morais ao consumidor, principalmente quando afetam o dia a dia da família, o planejamento financeiro e causam frustrações profundas.

6 direitos de quem enfrenta atraso na obra superior a 180 dias:

1. Rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos;

2. Indenização por danos materiais, como aluguel e armazenagem de móveis;

3. Recebimento da multa contratual, se prevista;

4. Indenização por danos morais;

5. Lucros cessantes, em caso de perda de renda ou oportunidade de negócio;

6. Correção monetária e juros sobre os valores a receber.

Por que contar com um advogado especializado?

Um advogado especialista em direito imobiliário:

• Analisa o seu contrato e identifica cláusulas abusivas;

• Negocia com a construtora ou incorporadora;

• Representa você na Justiça, caso necessário;

• Garante que você receba o que tem direito, com mais segurança e agilidade.

Teve prejuízo com atraso na entrega do seu imóvel?

O escritório FNogueira Advocacia Imobiliária tem vasta experiência no setor do Direito Imobiliário, com atuação em todo território nacional. 

O contrato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (17) 3227-8339. Para aqueles que desejam o atendimento presencial, nossa sede física está 100% preparada, seguindo todas as normas editadas pela vigilância sanitária. 

Em grandes negócios e/ou processos, a assessoria jurídica é fundamental para oferecer alguns respaldos e apoios para que tudo seja conduzido corretamente.

Embora a correção monetária não revele nenhuma abusividade nas relações contratuais, uma vez que seu objetivo é apenas manter o poder aquisitivo da moeda, de 2020 para cá, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) apresentou um aumento inesperado e desproporcional.