Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 197, que regulamenta a Conta Notarial de Garantia, uma inovação que oferece mais segurança jurídica para negociações imobiliárias e comerciais.

O que é a Conta Notarial de Garantia?

A Conta Notarial de Garantia é uma conta bancária especial aberta e administrada por um tabelião de notas, onde o valor da negociação entre as partes fica depositado e bloqueado até que todas as condições previstas no contrato sejam cumpridas.

Essa ferramenta funciona como uma garantia para ambas as partes, especialmente em negócios que envolvem valores altos, reduzindo riscos e evitando prejuízos.

Como funciona na prática?

1. As partes firmam um contrato com cláusulas claras, detalhando as condições para liberação do valor (exemplo: entrega da documentação do imóvel, desocupação, registro em cartório, etc.).
2. O comprador deposita o valor acordado na Conta Notarial, aberta e controlada pelo tabelião de notas.
3. O tabelião monitora o cumprimento das condições estabelecidas no contrato, mantendo o valor bloqueado durante esse processo.
4. Quando todas as condições forem comprovadamente cumpridas, o tabelião libera o valor para o vendedor ou destinatário final.

Por que a Conta Notarial de Garantia é importante?

Negociações imobiliárias envolvem valores elevados e geralmente exigem confiança mútua entre as partes. A Conta Notarial de Garantia traz:

• Segurança jurídica: o dinheiro fica protegido até que todas as condições sejam cumpridas.
• Neutralidade: o tabelião atua como terceiro imparcial, garantindo transparência no processo.
• Redução de riscos: evita calotes, fraudes e entregas irregulares.
• Confiança: proporciona tranquilidade para comprador, vendedor e corretores envolvidos.

O Provimento nº 197/2025 do CNJ também estabelece regras claras para o funcionamento da Conta Notarial, garantindo sua eficácia e segurança.

Quem pode utilizar a Conta Notarial de Garantia?

Ela é indicada para negociações que envolvem riscos ou que exigem segurança adicional, tais como:

• Compra e venda de imóveis
• Fusões e aquisições de empresas
• Acordos judiciais e extrajudiciais
• Contratos com entrega condicionada de bens ou documentos
• Qualquer negócio em que o valor e a segurança da operação sejam prioridade

Qual o prazo de guarda do valor na Conta Notarial?

O valor depositado pode ficar guardado na Conta Notarial por até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, conforme as necessidades do negócio e previsão contratual.

Como o advogado pode ajudar nessa negociação?

O papel do advogado é fundamental para garantir que a Conta Notarial seja usada corretamente e com segurança. Ele pode:

• Redigir contratos claros, com cláusulas específicas sobre as condições para liberação do valor;
• Orientar as partes sobre os procedimentos necessários para abertura e uso da Conta Notarial;
• Acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais para proteger os interesses do cliente;
• Prevenir riscos jurídicos e atuar para solucionar eventuais conflitos.

Quer garantir segurança e tranquilidade nas suas negociações imobiliárias?

A Conta Notarial de Garantia é uma excelente ferramenta para proteger compradores, vendedores e corretores, minimizando riscos e fortalecendo a confiança em negócios que envolvem valores significativos.

Entre em contato conosco para saber como aplicar essa solução em sua próxima negociação e garantir a segurança jurídica que você e seus clientes merecem.

 Você comprou um imóvel na planta e a entrega está atrasada há mais de 180 dias?

Isso pode te dar direito a indenização por danos materiais, danos morais e até rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos.

Atrasos são mais comuns do que parecem – mas você não precisa arcar com o prejuízo sozinho!

Quando há direito à indenização?

Se o prazo previsto no contrato foi ultrapassado, o consumidor pode acionar seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018).

Você pode:

• Receber o dinheiro de volta com correção;

• Ser indenizado por aluguel, mudanças e outros prejuízos;

• Pleitear danos morais por estresse, frustração e impacto na vida pessoal;

• Solicitar multa contratual, se estiver prevista.

O que a Justiça tem decidido?

O STJ entende que atrasos excessivos na entrega do imóvel geram danos morais ao consumidor, principalmente quando afetam o dia a dia da família, o planejamento financeiro e causam frustrações profundas.

6 direitos de quem enfrenta atraso na obra superior a 180 dias:

1. Rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos;

2. Indenização por danos materiais, como aluguel e armazenagem de móveis;

3. Recebimento da multa contratual, se prevista;

4. Indenização por danos morais;

5. Lucros cessantes, em caso de perda de renda ou oportunidade de negócio;

6. Correção monetária e juros sobre os valores a receber.

Por que contar com um advogado especializado?

Um advogado especialista em direito imobiliário:

• Analisa o seu contrato e identifica cláusulas abusivas;

• Negocia com a construtora ou incorporadora;

• Representa você na Justiça, caso necessário;

• Garante que você receba o que tem direito, com mais segurança e agilidade.

Teve prejuízo com atraso na entrega do seu imóvel?

O escritório FNogueira Advocacia Imobiliária tem vasta experiência no setor do Direito Imobiliário, com atuação em todo território nacional. 

O contrato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (17) 3227-8339. Para aqueles que desejam o atendimento presencial, nossa sede física está 100% preparada, seguindo todas as normas editadas pela vigilância sanitária. 

Em grandes negócios e/ou processos, a assessoria jurídica é fundamental para oferecer alguns respaldos e apoios para que tudo seja conduzido corretamente.

Embora a correção monetária não revele nenhuma abusividade nas relações contratuais, uma vez que seu objetivo é apenas manter o poder aquisitivo da moeda, de 2020 para cá, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) apresentou um aumento inesperado e desproporcional.